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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 9166-42.2026.8.16.0190
Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Apelante: Município de Maringá
Apelada: E. A. Sotti Gomes Veiculos
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
PARA CARACTERIZAÇÃO DO "PEQUENO
VALOR", RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE LEI
MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. HIPÓTESE
CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
CASSADA.
À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
no Tema 1.184, o conceito de "pequeno valor", apto
a justificar a extinção da execução fiscal por
ausência de interesse de agir, deve corresponder
ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo se
houver lei municipal específica que estabeleça
parâmetro diverso.

RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Execução Fiscal1 ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de E. A. SOTTI GOMES VEICULOS
cuja sentença2, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá3 decidiu:

“Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente
execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência
de interesse processual (utilidade), conforme Tema
1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil e da Cláusula Quarta, I, do
Ato de Cooperação Processual Nº01/2024 da
Prefeitura do Município de Maringá/PR.
Considerando que a alteração do entendimento fixado
junto ao RE 591.033/SP (Tema 109), se deu após o
ajuizamento desta execução fiscal, por meio do
julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC
(Tema 1184 da Repercussão Geral), e com base no §1º
da Cláusula Segunda do Ato de Cooperação
Processual Nº01/2024 da Prefeitura do Município de
2
Maringá/PR, deixo de condenar a exequente ao
pagamento das custas e despesas processuais.
Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios,
arrestos ou penhoras existentes em nome da parte
executada.
Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no
Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da
Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com
as baixas necessárias.
Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-
a por publicada e registrada. Intimem-se.”

O MUNICÍPIO DE MARINGÁ recorreu4 alegando que,
segundo legislação municipal vigente à época do ajuizamento, não se
trata de execução fiscal de baixo valor.

Sem contrarrazões5.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame cinge-se à extinção da execução
fiscal pela dívida de pequeno valor.

3
DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA DE
PEQUENO VALOR

O Município apelante requereu a cassação da
sentença de extinção, por entender que não é dívida de pequeno valor.

Com razão.

A execução fiscal de baixo valor ajuizada após
5.2.2024 deve ser extinta, sem resolução do mérito, diante da falta de
interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa.

É nesse sentido o Tema 1184 do STF: “É legítima a
extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Para que isso seja possível tanto o Tema 1184 do STF
quanto o Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547/2024)
estabeleceram requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo
valor. Resumidamente, são eles: a) pequeno valor da dívida,
considerando a soma de todas as execuções em apenso contra o mesmo
devedor; b) até R$ 10.000,00, salvo se fixado por lei municipal outro valor;
4
e, c) inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação
ou sem localização de bens penhoráveis.

O primeiro requisito dispõe que devem-se somar todas
as execuções fiscais contra o mesmo devedor. Já o segundo requisito diz
que esse montante deve ser o valor fixado por lei municipal ou, diante da
sua inexistência, inferior à dez mil reais, não se aplicando6 o Enunciado 4
do Ofício-Circular nº 58/2024. Por fim, o último requisito refere-se à
ausência de movimentação processual por mais de um ano, sem que
tenha ocorrido a citação da parte contrária ou, se citado, não tiver sido
localizado bens penhorados.

A jurisprudência deste Tribunal acrescentou mais uma
causa impeditiva da extinção da execução de baixo valor: a
irretroatividade da aplicação do Tema, devendo valer apenas para as
execuções fiscais ajuizadas após a sua publicação, ou seja, em 5.2.2024.
Em outras palavras, as execuções fiscais ajuizadas antes deste período
não são analisadas com base no Tema 1184 do STF.

No caso em análise, verifica-se que a Execução Fiscal
foi ajuizada7 em 30 de julho de 2026, portanto, aplica-se o Tema.

5
Com relação ao pequeno valor, há Lei Municipal que
define o limiar para ações de débito em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), para débitos mobiliários, conforme se verifica do artigo 1º da Lei nº
11.673/2023. No caso em exame, extrai-se que a Ação Executiva Fiscal
tem como valor da causa R$ 3.507,37 (três mil, quinhentos e sete reais
e trinta e sete centavos), acima do valor estipulado na lei municipal
supracitada, o que afasta, portanto, a tese da ação como sendo de baixo
valor.

Neste sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal de
Justiça sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE
EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE UMUARAMA).
ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ.
APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO
6
O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO
À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE
DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O
REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8

Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por
ausência de interesse processual. Resolução n.
547/2024 do CNJ. Tema 1184 e Tema 1428, ambos do
STF. Existência, no caso, de legislação municipal que
define execução fiscal de baixo valor. Preservação da
autonomia e da competência municipal. (...).9

Portanto, DOU PROVIMENTO ao apelo a fim de
determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de
Apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos
7
autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do art. 932, V,
“b” do Código de Processo Civil.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e oportunamente baixem-se os autos ao
Juízo de origem.

Curitiba, data da assinatura digital.

1 Autos n. 9166-42.2026.8.16.0190.
2 Sentença (mov. 18.1).
3 Juiz Nicola Frascati Junior.
4 Apelação (mov. 21.1).
5 Réu não foi citado.
8

6 “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja
considerada de pequeno valor, poderá ser o valor previsto no art. 34 da Lei nº
6830/1980”. Ou seja, 50 ORTN, valor aproximado de R$ 328,27.
7 Distribuição (mov. 3.1).
8 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007978-70.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.05.2026.
9 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008682-95.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.05.2026.
9